• Home
  • Termo de Uso e Condições Gerais

Contrato de prestação de serviços educacionais e termo de uso

Contrato de prestação de serviços educacionais - Curso Livre de Capacitação

Contratante: o(a) estudante beneficiário(a), contratante, subscrito(a) no requerimento de matrícula, doravante simplesmente denominado(a) ESTUDANTE.

Contratado: CENTRO DE ESTUDOS E GESTÃO ORGANIZACIONAL LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF n. 23.818.627/0001-50, estabelecida à Rua 72, n. 223, Bairro Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805/480, representada por Gilles Sebastião Gomes (administrador).

Considerações iniciais

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente, bem como nos termos da legislação educacional vigente.

Objeto do contrato

Cláusula primeira: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade híbrida (presencial e à distância), do Curso Livre de Capacitação nos termos deste contrato e descrito no programa e calendário específicos do curso que o ESTUDANTE declara conhecê-los em sua integridade.

§ 1º Como serviços educacionais mencionados nesta cláusula se entendem os prestados de forma presencial e, consideradas as contingências impostas pela pandemia do COVID-19, aqueles na modalidade não presencial (a distância), via internet, utilizando ferramentas tecnológicas de informação e comunicação, e ambiente virtual de aprendizagem na web selecionados pela coordenação do curso, tendo em vista a natureza do conteúdo e das técnicas pedagógicas que se fizeram necessárias.

§ 2º O curso, objeto deste contrato, terá duração conforme horas especificadas no site do respectivo curso, compreendendo as disciplinas de conteúdo e de metodologia descritas no site do curso.

§ 3º O período de prestação de serviços referente a esse contrato será de acordo com a duração do curso objeto da matrícula do ESTUDANTE.

§ 4º Os conteúdos, materiais, disciplinas e corpo docente poderão sofrer alterações ao longo do curso, conforme necessidade da coordenação, sendo tais alterações disponibilizadas ao ESTUDANTE, durante o período regular de realização do curso.

Matrícula

Cláusula segunda: O ESTUDANTE declara plena ciência e concordância de que, para praticar atos acadêmicos, necessita, previamente, efetivar sua matrícula no curso, estabelecendo seu vínculo com o CENTRO DE ESTUDOS E GESTÃO ORGANIZACIONAL LTDA, através da plataforma online.

§1º São requisitos essenciais à matrícula:

a. a submissão simples dos documentos pessoais (RG e CPF), e-mail, telefone e qualificação (se advogado/a, se estudante, etc) em formulário de matrícula no site do curso, e envio ao email: imersaocriminal@gmail.com de cópia em PDF dos referidos documentos, utilizando-se, no título, “Documentos” seguido do “primeiro pronome e último sobrenome”.
b. apresentação de minicurrículo que apresente: se estudante ou profissional; se profissional, o tempo de atividade; se atua exclusivamente nos temas do direito penal, processual penal e execução penal, ou se atua, concorrentemente, noutras áreas do direito; se atua individualmente ou associado, e, se associado, se vinculado a escritório de advocacia.

Responsabilidade das partes

Cláusula terceira: Constituem responsabilidades do ESTUDANTE, além de outras já previstas nesse instrumento, as seguintes:

a.efetuar sua matrícula e o pagamento no valor e condições previamente estipuladas no endereço do curso na internet;
b.possuir ou ter acesso a equipamentos, programas e serviços de acesso à internet para acesso ao conteúdo do curso;
c.utilizar-se do material didático, eletrônico ou impresso, disponibilizado pelo CENTRO DE ESTUDOS E GESTÃO ORGANIZACIONAL LTDA, exclusivamente em âmbito privado, abstendo-se da reprodução, parcial ou integral, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei 9.610/98, por violação da propriedade intelectual;
d.enviar as cópias dos documentos pessoais e outros documentos solicitados ao ESTUDANTE, bem como manter atualizado documentos e endereço cadastral para recebimento de correspondências, devendo comunicar qualquer alteração em referidos dados, no prazo máximo de 30 dias da alteração. A emissão do certificado de conclusão ao final do curso fica condicionada ao envio de toda a documentação solicitada ao ESTUDANTE.

Cláusula quarta - Constituem responsabilidades do CENTRO DE ESTUDOS E GESTÃO ORGANIZACIONAL LTDA:

a.Disponibilizar o conteúdo das disciplinas oferecidas na forma híbrida, observadas as contingências que podem ser impostas pela pandemia do COVID-19;
b.Fornecer o certificado de conclusão e outros documentos pertinentes ao curso, desde que o ESTUDANTE preencha todos os requisitos necessários ao recebimento do referido certificado.
 
Conclusão e certificado

Cláusula sexta: Para obter o certificado de conclusão do curso, o ESTUDANTE deverá observar e cumprir todos os requisitos, no prazo estabelecido no calendário de cada uma das disciplinas que estarão relacionadas na grade do curso.

§ 1º Constituem condições cumulativas para a obtenção do certificado de conclusão do curso:
a.realizar a entrega da documentação prevista na cláusula segunda;
b.adimplemento das obrigações assumidas no presente contrato;
§ 2º Cumpridas as condições estabelecidas nos itens anteriores, o respectivo certificado será expedido em 30 dias, prorrogáveis por igual período a critério da coordenação do curso.
Pagamento

Cláusula sétima: Pelos serviços educacionais, o ESTUDANTE pagará o valor indicado na página do curso, nas condições lá indicadas.

Direito de cancelamento do curso

Cláusula oitava: Após 7 dias do início das aulas o aluno poderá exercer o direito de arrependimento disposto na legislação especial. Após esse prazo, o aluno também poderá solicitar o cancelamento, caso em que haverá o ressarcimento do valor investido, descontado o percentual correspondente ao número de aulas e mais 20% de multa rescisória. Realizado mais de 50% das aulas, não será possível solicitar o cancelamento. A reposição ou complementação de aulas somente ocorrerá nos casos em que a culpa for, comprovadamente, atribuída à contratada, a quem caberá definir o termo e a forma em que a reposição do conteúdo ocorrerá.

Foro de eleição 

Cláusula décima: Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO como o único competente para todas as ações e feitos judiciais decorrentes do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
 

Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte a nossa política de privacidade.